Termos de Uso

Cláusula Primeira – Objeto e Aceite dos Termos de Uso

1.1. Este Termos de Uso de Uso regula o acesso e uso da PLATAFORMA da Brasyst Tecnologia da Informação LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.447.779/0001-08, com sede em Salvador/BA.

1.2. Ao utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO concorda com os presentes Termos de Uso e condições. Esta concordância é tácita pelo uso dos SERVIÇOS e explícita ao consentir com a leitura e concordâncias destes Termos de Uso.

1.3. A concordância é condição sine qua non para utilização da PLATAFORMA. Caso não concorde com quaisquer das disposições, o USUÁRIO deverá cessar imediatamente o uso dos SERVIÇOS.

Cláusula Segunda – Definições

2.1. USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que utiliza os SERVIÇOS da PLATAFORMA.

2.2. PLATAFORMA: Sistema oferecido pela Brasyst para gestão empresarial, hospedado em ambiente web.

2.3. SERVIÇOS: Funcionalidades disponibilizadas na PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, à gestão financeira, emissão de documentos fiscais, controle de estoque, entre outros.

Cláusula Terceira – Fundamento Legal

3.1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a PLATAFORMA conforme as cláusulas delineadas neste Termos de Uso e a legislação vigente, especialmente:

3.2. O tratamento dos dados também está submetido a regulamentações do Banco Central do Brasil e demais normas aplicáveis ao setor.

Cláusula Quarta – Uso da PLATAFORMA

4.1. É vedada a utilização da PLATAFORMA para fins ilícitos, fraudulentos ou que atentem contra a moral, a ordem pública ou direitos de terceiros.

4.2. O acesso à PLATAFORMA poderá exigir credenciais (login e senha), que são pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO é responsável por manter o sigilo dessas informações.

4.3. O USUÁRIO é única e exclusivamente responsável pela proteção e sigilo de seu Certificado Digital para autorização de operações que exijam a validação por chave criptografada. A PLATAFORMA não armazena tais dados nem se responsabiliza pela guarda de Certificado Digital dos clientes.

Cláusula Quinta – Propriedade Intelectual

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a PLATAFORMA, incluindo códigos, layouts, imagens e textos, pertencem exclusivamente à Brasyst. É vedada a reprodução, distribuição ou qualquer uso não autorizado.

5.2. O usuário não adquire, inclusive pelo uso da plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos sobre o software, marcas, conteúdos ou elementos disponibilizados, exceto aqueles eventual e expressamente previstos nestes Termos de Uso. Quaisquer direitos não expressamente concedidos permanecem reservados à Brasyst.

Cláusula Sexta – Planos e Pagamentos

6.1. A utilização da PLATAFORMA poderá estar condicionada à contratação de planos pagos, conforme proposta comercial.

6.2. A subscrição no respectivo Plano importa em contratação explícita das funcionalidades descritas na proposta, para todos os fins de direito, e só pode ser concluída (mediante pagamento) após a leitura e concordância dos presentes Termos de Uso de Uso e da Política de Privacidade.

Cláusula Sétima – Inadimplência e Penalidades

7.1. O não pagamento poderá resultar na suspensão do acesso aos SERVIÇOS, seguida do seu cancelamento após 90 (noventa) dias de inadimplência de qualquer prestação.

7.2. Persistindo a inadimplência por mais de 90 (noventa) dias, o contrato poderá ser rescindido e os dados do usuário excluídos, sendo ofertado prazo para eventual extração dos dados.

7.3. Valores pagos não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos em lei.

Cláusula Oitava – Suporte e Manutenção

8.1. A Brasyst prestará suporte técnico conforme o plano contratado, em dias úteis e horário comercial, por meio dos canais indicados ao USUÁRIO.

8.2. Manutenções preventivas ou corretivas poderão ser realizadas, eventualmente causando indisponibilidade temporária da PLATAFORMA, a qual será, sempre que possível, previamente comunicada.

Cláusula Nona – Avisos de Responsabilidade

9.1. A PLATAFORMA é fornecida "tal como está". A Brasyst não garante que o uso será ininterrupto ou livre de erros.

9.2. A responsabilidade da Brasyst limita-se ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO nos últimos 3 (três) meses de uso da PLATAFORMA.

9.3. A PLATAFORMA não armazena dados de Certificado Digital nem se responsabiliza pela guarda de Certificado Digital dos clientes.

9.4. A Brasyst não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Cláusula Décima – Privacidade e Proteção de Dados

10.1. O tratamento de dados pessoais seguirá as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

10.2. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

Cláusula Décima-Primeira – Cancelamento e Rescisão

11.1. O USUÁRIO poderá cancelar o uso da PLATAFORMA a qualquer momento, mediante solicitação expressa.

11.2. A Brasyst poderá rescindir o acesso à PLATAFORMA em caso de violação destes Termos de Uso ou da legislação vigente.

Cláusula Décima-Segunda – Disposições Gerais

12.1. A Brasyst poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, e a atualização destes será comunicada no e-mail informada do cadastro do USUÁRIO.

12.2. O não exercício de qualquer direito previsto neste Termos de Uso não implicará em renúncia.

Cláusula Décima-Terceira – Foro

13.1. Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.



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E-mail: [email protected]

Última atualização: 07 de junho de 2025